Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.557, DE 30-12-2022
(DO-MG DE 31-12-2022)
(DO-MG DE 31-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, prorroga, para 31-12-2023, a vigência da redução de base de cálculo em operações com GNV.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, prorroga, para 31-12-2023, a vigência da redução de base de cálculo em operações com GNV.
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