Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.321, DE 30-12-2022
(DO-U, Edição Extra, de 30-12-2022)
(REVOGADO PELO DECRETO 11.374, DE 1-1-2023)
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MARCANTE – Alíquota
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