Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 6.107, DE 23-12-2022
(DO-AM DE 23-12-2022)
(DO-AM DE 23-12-2022)
CESTA BÁSICA - Isenção
Amazonas estabelece fonte adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS para isenção de produtos da cesta básica
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
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