PORTARIA 209 SRE, DE 30-12-2022 (DO-MG DE 30-12-2022)
INCIDÊNCIA - Suspensão
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-1-2023, modificação na Portaria 164 SRE, de 14-9-2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto.