Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.555, DE 29-12-2022
(DO-MG DE 30-12-2022)
(DO-MG DE 30-12-2022)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Governador dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022,
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