DECRETO 48.554, DE 29-12-2022 (DO-MG DE 30-12-2022)
NF3-E - NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - Emissão
Adiado o início da emissão obrigatória da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e Foi introduzida modificação, com efeitos desde 1-12-2022, no Decreto 48.499, de 30-8-2022, determinando que a emissão será obrigatória a partir de 1-6-2023.