Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.553, DE 29-12-2022
(DO-MG DE 30-12-2022)
(DO-MG DE 30-12-2022)
ITCD - Regulamento
Governador introduz modificações no Regulamento do ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.221, de 18 de julho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 11 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
“Art. 11 – (...)
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