Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.552, DE 29-12-2022
(DO-MG DE 30-12-2022)
(DO-MG DE 30-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado Decreto que modificou o RICMS com relação à susbtituição tributária
Esta modificação no Decreto 48.534, de 21-11-2022, efetua ajustes no início da produção dos efeitos dos ajustes realizados nas normas da substituição tributária com produtos alimentícios.
Esta modificação no Decreto 48.534, de 21-11-2022, efetua ajustes no início da produção dos efeitos dos ajustes realizados nas normas da substituição tributária com produtos alimentícios.
Área exclusiva do cliente 