Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.551, DE 29-12-2022
(DO-MG DE 30-12-2022)
(DO-MG DE 30-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel
Este Decreto dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
Este Decreto dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
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