Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.298, DE 29-12-2022
(DO-RJ DE 30-12-2022)
- Republicação no DO-RJ, Edição Extra de 30-12-2022 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível(DO-RJ DE 30-12-2022)
- Republicação no DO-RJ, Edição Extra de 30-12-2022 -
RJ dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
Este Ato dispõe sobre a divulgação da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel, gasolina, etanol e gás natural veicular.
Este Ato dispõe sobre a divulgação da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel, gasolina, etanol e gás natural veicular.
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