Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
LEI 9.942, DE 29-12-2022
(DO-RJ DE 30-12-2022)
ITD – Norma Geral(DO-RJ DE 30-12-2022)
Alterada Lei que estabelece regras aplicáveis ao ITD
Esta alteração da Lei 7.174, de 28-12-2015, dispõe sobre:
- os prazos para apresentação ao Fisco da declaração relativa à ocorrência do fato gerador do ITD e aos bens e direitos transmitidos, contendo todas as informações indispensáveis à efetivação do lançamento;
Esta alteração da Lei 7.174, de 28-12-2015, dispõe sobre:
- os prazos para apresentação ao Fisco da declaração relativa à ocorrência do fato gerador do ITD e aos bens e direitos transmitidos, contendo todas as informações indispensáveis à efetivação do lançamento;
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