DECRETO 2.387, DE 28-12-2022 (DO-SC DE 29-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre as operações com aves, rações e suínos, bem como o diferimento nas operações que especifica.