Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 1.153, DE 29-12-2022
(DO-U DE 30-12-2022)
– c/Retificação no DO-U, Edição Extra, de 30-12-2022 –
Exposição de Motivos(DO-U DE 30-12-2022)
– c/Retificação no DO-U, Edição Extra, de 30-12-2022 –
Vigência Prorrogada pelo Ato 17 CN, de 29-3-2023
Convertida na Lei 14.599. de 19-6-2023
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – Alteração
Área exclusiva do cliente 