DECRETO 21.737, DE 28-12-2022 (DO-PI DE 28-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, e demais Decretos especificados, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.