Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.547, DE 28-12-2022
(DO-MG DE 29-12-2022)
(DO-MG DE 29-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado Decreto que introduziu modificações no RICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 48.406, de 11-4-2022, que dispõe sobre as operações com rochas ornamentais e minérios de ferro, em especial adiando o início de seus efeitos para 1-3-2023.
Foram introduzidas modificações no Decreto 48.406, de 11-4-2022, que dispõe sobre as operações com rochas ornamentais e minérios de ferro, em especial adiando o início de seus efeitos para 1-3-2023.
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