Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 58 SUAR, DE 28-12-2022
(DO-RJ DE 29-12-2022)
MULTA – Aplicação(DO-RJ DE 29-12-2022)
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2023
Este Ato divulga os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos na Lei 2.657/96, em Ufir-RJ.
Os valores foram atualizados com base na Ufir-RJ fixada para o exercício de 2023 pela Resolução 482 Sefaz, de 23-12-2022.
Este Ato divulga os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos na Lei 2.657/96, em Ufir-RJ.
Os valores foram atualizados com base na Ufir-RJ fixada para o exercício de 2023 pela Resolução 482 Sefaz, de 23-12-2022.
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