Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.550, DE 28-12-2022
(DO-MG DE 29-12-2022)
(DO-MG DE 29-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 43.080, de 28-12-2022 - RICMS-MG, dispõe sobre a exclusão do Estado de Rondônia da substituição tributária para operações com rações para animais domésticos, com efeitos desde 18-11-2022.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 28-12-2022 - RICMS-MG, dispõe sobre a exclusão do Estado de Rondônia da substituição tributária para operações com rações para animais domésticos, com efeitos desde 18-11-2022.
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