Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 MTP, DE 15-12-2022
(DO-U DE 29-12-2022)
(DO-U DE 29-12-2022)
PROCESSO ADMINISTRATIVO – Auto de Infração
MTP altera Ato sobre análise e tramitação de processos administrativos
O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, por meio deste Ato, que entrará em vigor em 1-1-2023, altera a Instrução Normativa 1 MTP
O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, por meio deste Ato, que entrará em vigor em 1-1-2023, altera a Instrução Normativa 1 MTP
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