Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 21.830, DE 28-12-2022
(DO-BA DE 29-12-2022)
(DO-BA DE 29-12-2022)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Governador recepciona o Convênio ICMS 199/2022
O Convênio ICMS 199, de 22-12-2022, dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis que especifica.
O Convênio ICMS 199, de 22-12-2022, dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis que especifica.
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