Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.313, DE 28-12-2022
(DO-U DE 29-12-2022)
(DO-U DE 29-12-2022)
TRANSPORTE – Cargas
Regulamentada a Lei que cria o DT-e
O Governo Federal, por meio deste Decreto, regulamenta a Lei 14.206, de 27-9-2021, que institui o DT-e – Documento Eletrônico de Transporte, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
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