Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.510, DE 27-12-2022
(DO-U DE 28-12-2022)
(DO-U DE 28-12-2022)
TELESSAÚDE – Normas
Regulamentada a atividade de telessaúde
Este Ato altera a Lei 8.080, de 19-9-90, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei 13.146
Este Ato altera a Lei 8.080, de 19-9-90, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei 13.146
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