Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.077, DE 23-12-2022
(DO-São Luís DE 23-12-2022)
(DO-São Luís DE 23-12-2022)
IPTU - Isenção - Município de São Luís
São Luís dispõe sobre a autorização para a isenção do IPTU aos Microempreendedores Individuais
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Estado do Maranhão.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
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