PORTARIA 3.083 SAT, DE 26-12-2022 (DO-MS DE 27-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), oS produtoS Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Chope e Bebidas Hidroeletrolíticas; e Bebidas Alcoólicas, Exceto Cerveja E Chope, com efeitos a partir de 28-12-2022.