Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.378, DE 23-12-2022
(DO-SC DE 26-12-2022)
(DO-SC DE 26-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo de recolhimento
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a prorrogação de prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos situados em municípios declarados em estado de emergência em razão das fortes chuvas.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a prorrogação de prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos situados em municípios declarados em estado de emergência em razão das fortes chuvas.
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