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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

MEDIDA PROVISÓRIA 1.151, DE 26-12-2022
(DO-U DE 27-12-2022)

Convertida na Lei 14.590, de 24-5-2023

Exposição de Motivos

Vigência Prorrogada pelo Ato 15 CN, de 29-3-2023

MEIO AMBIENTE – Normas para Exploração Florestal







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