Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 35.074, DE 22-12-2022
(DO-CE DE 23-12-2022)
(DO-CE DE 23-12-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado altera normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor que o devido do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente aos meses de competência
A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor que o devido do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente aos meses de competência
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