Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 112 COANA, DE 22-12-2022
(DO-U DE 26-12-2022)
LOCAIS E RECINTOS - Termos e Condições para alfandegamento(DO-U DE 26-12-2022)
Coana dispõe sobre processos de alfandegamento
Este Ato dispõe sobre os procedimentos para substituição de titularidade de local ou recinto alfandegado, que não impliquem em alteração de sua característica física ou operacional.
Este Ato dispõe sobre os procedimentos para substituição de titularidade de local ou recinto alfandegado, que não impliquem em alteração de sua característica física ou operacional.
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