Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 18.205, DE 23-12-2022
(DO-Belo Horizonte DE 23-12-2022)
(DO-Belo Horizonte DE 23-12-2022)
IPTU - Desconto - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte fixa desconto para o pagamento antecipado do IPTU/2023
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º – O caput do art. 7º do Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
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