Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.797, DE 23-12-2022
(DO-BA DE 24-12-2022)
(DO-BA DE 24-12-2022)
ALÍQUOTA - Aplicação
Bahia fixa data da entrada em vigor da elevação da alíquota do ICMS
Este Decreto determina que os efeitos do disposto no art. 8º da Lei 14.527, de 21-12-2022, que elevou de 18% para 19%, da alíquota basíca do ICMS, se dará a partir de 22-3-2023.
Este Decreto determina que os efeitos do disposto no art. 8º da Lei 14.527, de 21-12-2022, que elevou de 18% para 19%, da alíquota basíca do ICMS, se dará a partir de 22-3-2023.
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