Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.796, DE 23-12-2022
(DO-BA DE 24-12-2022)
(DO-BA DE 24-12-2022)
ALÍQUOTA - Aplicação
Bahia dispõe sobre a aplicação das alíquotas do ICMS
Este Decreto dispõe sobre alíquota a ser aplicada nas operações com energia elétrica, serviços de comunicação e combustíveis. Foi revogada, ainda a redução de base de cálculo nas operações com cervejas e chopes. Medidas produzem efeitos a partir de 1-1-2023.
Este Decreto dispõe sobre alíquota a ser aplicada nas operações com energia elétrica, serviços de comunicação e combustíveis. Foi revogada, ainda a redução de base de cálculo nas operações com cervejas e chopes. Medidas produzem efeitos a partir de 1-1-2023.
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