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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 207, DE 12-12-2022
(DO-SE DE 22-12-2022 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-SE DE 13-12-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a prorrogação dos benefícios fiscais que especifica.






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