Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 46.811, DE 19-12-2022
(DO-AM DE 19-12-2022)
(DO-AM DE 19-12-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Amazonas concede crédito outorgado a distribuidoras de etanol hidratado combustível
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e
CONSIDERANDO o disposto no § 5º e inciso V do caput do art. 5.º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e no Convênio ICMS 116/22, de 27 de julho de 2022;
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