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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 35.061, DE 21-12-2022
(DO-CE DE 22-12-2022)
(Republicação no DO-CE de 25-4-2023)

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Consolidação das Normas
 
Aprovada a consolidação da legislação do ICMS que disciplina as obrigações acessórias






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