DECRETO 48.546, DE 22-12-2022 (DO-MG DE 23-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualiza as normas relatibas ao benefício concedido nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização pelo Corpo de Bombeiros Militar.