PORTARIA 3.081 SAT, DE 21-12-2022 (DO-MS DE 22-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Açúcar
Fazenda altera o PMPF do açúcar Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto açúcar, com efeitos a partir de 2-1-2023.