Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.528, DE 21-12-2022
(DO-BA DE 22-12-2022)
(DO-BA DE 22-12-2022)
TAXA - Valor
Governador altera valores das taxas estaduais
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O item “2” do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
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