Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.525, DE 21-12-2022
(DO-BA DE 22-12-2022)
(DO-BA DE 22-12-2022)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Bahia dispensa débito decorrente da falta de entrega da EFD
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Este Decreto introduziu, ainda, modificações na Lei 3.956, de 11-12-81 – Código Tributário, com o objetivo de dispor sobre o processo administrativo fiscal.
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