PORTARIA 3.079 SAT, DE 20-12-2022 (DO-MS DE 21-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja e Chope; Cerveja, Refrigerante, Chope, Bebida Energética; Suco e Fraldas, com efeitos a partir de 22-12-2022.