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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.281, DE 20-12-2022
(DO-RJ DE 21-12-2022)
- Alterado pelo Decreto 49.002/2024 - 

ALÍQUOTA – Aplicação

RJ dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre álcool etílico hidratado combustível






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