Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 304, DE 19-12-2022
(DO-MS DE 20-12-2022)
(DO-MS DE 20-12-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado introduz modificações no Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
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