Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 9 SEFAZ/PGMS, DE 16-12-2022
(DO-Salvador DE 17 A 19-12-2022)
(DO-Salvador DE 17 A 19-12-2022)
CERTIDÃO NEGATIVA - Normas - Município do Salvador
Salvador dispõe sobre a certidão negativa de débitos
Este Ato disciplina a certidão negativa de débitos tributários, incluindo os inscritos em dívida ativa expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município.
Este Ato disciplina a certidão negativa de débitos tributários, incluindo os inscritos em dívida ativa expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município.
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