Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 923, DE 16-12-2022
(DO-Porto Velho DE 19-12-2022)
(DO-Porto Velho DE 19-12-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Porto Velho
Porto Velho dispõe sobre o REFIS MUNICIPAL 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
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