Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 UNATRI, DE 15-12-2022
(DO-PI DE 16-12-2022)
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CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11, 12 e 16, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1.992,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 18.461, de 30 de agosto de 2019,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1.988,
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