Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 47 SEFAZ, DE 15-12-2022
(DO-E SEFAZ-AM DE 16-12-2022)
(DO-E SEFAZ-AM DE 16-12-2022)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda antecipa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO o feriado da rede bancária no dia 30 de dezembro de 2022; e
Área exclusiva do cliente 