Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 80 SEFAZ, DE 12-12-2022
(DO-MA DE 15-12-2022)
(DO-MA DE 15-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a isenção de ICMS nas operações com oócito, embrião e sêmen bovinos, nos termos do Convênio ICMS 70, de 25-6-92.
Foi alterado o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a isenção de ICMS nas operações com oócito, embrião e sêmen bovinos, nos termos do Convênio ICMS 70, de 25-6-92.
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