RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 79 SEFAZ, DE 12-12-2022 (DO-MA DE 15-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Foi alterado o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que trata da substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo.