Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
LEI 21.704 DE 15-12-2022
(DO-GO Suplemento DE 16-12-2022)
(DO-GO Suplemento DE 16-12-2022)
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - Normas
Centros de Formação de Condutores devem disponibilizar veículo adaptado para pessoas com deficiência
Ficam os Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores - CFCs obrigados a disponibilizar, no mínimo, 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.
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