Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 5.993, DE 15-12-2022
(DO-MS DE 16-12-2022)
(DO-MS DE 16-12-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Foi alterada a redação e acrescentados dispositivos à Lei 1.810, de 22-12-97, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
Foi alterada a redação e acrescentados dispositivos à Lei 1.810, de 22-12-97, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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