Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 78 SEFAZ, DE 6-12-2022
(DO-MA DE 14-12-2022)
(DO-MA DE 14-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, nos termos do Convênio ICMS 3, de 30-5-90.
Foi alterado o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, nos termos do Convênio ICMS 3, de 30-5-90.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, e,
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