Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 77 SEFAZ, DE 6-12-2022
(DO-MA DE 14-12-2022)
(DO-MA DE 14-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão, nos termos do Convênio ICMS 10, de 30-3-2007.
Foi alterado o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão, nos termos do Convênio ICMS 10, de 30-3-2007.
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